DIREITO PÚBLICO: A idealidade racional pura a priori – uma [brevíssima] leitura kantiana e fichteana do direito em Goyard-Fabre – Lucas Velasques

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No tribunal da razão, quando submetido ao juízo crítico, o aparelho jurídico deixa de revelar o funcionamento de sua estrutura. O direito privado – constituído, em seu principal alicerce, pelo contrato em sua forma inteligível –, delineado anteriormente pelo desígnio arquitetural da doutrina kantiana de direito, deparou-se, na ótica crítica, como lugar seguro para manifestação da lógica transcendental: as diferentes apreciações analíticas remetem-nos a todos os conceitos jurídicos do direito real, direito pessoal e direito pessoal de modalidade real – isto é, testamento, posse, usucapião, etc… Na esteira do esboço que o panorama crítico traça a partir do axioma quid juris? – a saber: qual o direito aplicável ao caso em comento, ou melhor: o que lhe é de direito? – todos os conceitos desta classe jurídica são somente cogitáveis, possíveis e legítimos em sua clareza [puramente inteligível] das ideias puras da razão prática.
O escopo do planeta jurídico traçado pelo idealismo tradicional fora revolucionado pela diretriz da tese do criticismo jurídico. A admiração kantiana pela República platônica nunca fora ocultada. Por um lado, no entanto, o procedimento não procede da metafísica ontológica. Prescindível insistir: a “revolução” crítica consiste em, metodologicamente, convocar, no direito como alhures, esse danificado essencialismo. A problematização criticista da ordem jurídica, de certo modo, não cumpre buscar o conhecimento de “como as essências do céu inteligível descem à experiência da caverna”; vai além: consiste em [acolá da tradição metafísica que termina no abalo do racionalismo dogmático] perscrutar condições para se permitir cogitar legitimidade da ordem jurídica que imputa coerção às sociedades humanas. Por outro lado, considerando isso consequência daquilo, a reflexão crítica do direito nos remete, elementarmente, à laboriosa e importuna ideia do “direito natural” e, ainda, elanguesce, de certo modo, as concepções filosófico-jurídicas da tradição. Sem nos renuirmos a essa ideia – cuja hereditariedade nobre é secular e preenche os primeiros lugares do racionalismo jusnaturalista dos “modernos” – o criticismo remodela seu perfil e dá-lhe uma extraordinária densidade – que até pode nos aparentar enigmática, caso não inquirirmos até o pormenor de seus mistérios. Ainda que haja, contudo, análise crítica demostrando claramente que os conceitos de direito privado, mediados pelo contrato em sua forma inteligível pura, encontram suas condições de existência e de sentidos jurídicos nessa “necessidade da razão” em que se exprime, segundo Kant, a ideia do direito natural, a reflexão crítica se deflagra com um sutil problema: garantia jurídica per se das diversas expressões do direito privado. De fato, as construções dogmáticas do racionalismo e, especialmente, do jusnaturalismo moderno – mesmo nas grandes obras de Wolff ou de Achenwall –, negligenciaram essa particularidade da problemática jurídica. Kant, ao contrário, é particularmente vigilante a ele. A princípio, ele está convencido de que os metajuridismos dogmáticos, em função de sua obstinação em tornar absoluto um paradigma, apreenderam mal a natureza do “direito natural”.
Em segundo plano, mesmo que esteja estabelecido que o direito privado encontra sua base a priori no horizonte transcendental das ideias da razão, falta compreender como esse direito privado que, precisamente, permanece em sua lógica imanente privado de garantia, atinge uma juridicidade explícita e segura.
Kant explica que o direito privado encontra lugar num estado de natureza que, claro, ele não compreende, a exemplo de Hobbes, como o lugar de uma relação mecânica de força geradora de guerra universal em que todos, num prazo de maior ou menor brevidade, são destinados à morte; contrariamente ao que afirmam Hobbes e Achenwall, o estado de natureza é um estado social. Como efeito, o direito privado implica uma intercomunicação na coexistência. Assim que nos interrogamos, no entanto, sobre as diversas modalidades do direito privado, até as mais elementares como a posse no direito real, percebemos que ninguém, na comunidade humana, é compulsoriamente destinado a abster-se de lesar o outro em seus bens se o outro não lhe dá a segurança de não o lesar no seus. Ora, conquanto o estado de natureza seja um estado social que não é necessariamente invadido pela onda da força e da injustiça, ele não contém essa segurança recíproca, haja vista que é um estado sem leis para reger as condutas e sem juízes para dirimir eventuais lides. Em outras palavras: o título racional do direito natural (Naturrecht), no qual o direito privado deita raízes, é uma ideia que só funda a juridicidade do direito privado de maneira “provisória”: compreendamos que ela a funda por provisão – portanto: preliminarmente ao estatuto definitivo que ele deverá receber de outro campo (ou seja, das leis públicas). Com efeito, é somente no estado civil que as leis positivas do direito público proporcionarão ao direito privado a garantia da qual ele era per se privado no estado de natureza: de direito provisório, elas o transformarão em direito peremptório. O problema é, pois, para o racionalismo jurídico de tipo criticista, captar os meios e os procedimentos dessa mutação.
O princípio formal que assegure ao direito sua garantia é aquele mesmo que torna possível o estado civil – a saber: a justiça pública. Esta, de fato, está desde sempre no âmago do direito: jus id quod justum est (o Direito é o que é justo). Enquanto justeza, ela é repartitiva – nas palavras de Kant: “o estado jurídico é a relação dos homens entre si que encerra as únicas condições que permitem que a cada um caiba seu direito em partilha, e o princípio formal da possibilidade desse estado […] se chama a justiça pública” – e, dando a cada qual seu direito em partilha, ela indica por si só a insuficiência, em toda comunidade jurídica, do paradigma individualista. Em
sua própria essencialidade, a justiça é relacional e interpessoal. Vemos emergir, a partir da consideração do direito em sua forma de pura relação inteligível, emergir o postulado do direito público, qual seja: “deves, com
todos os outros, sair do estado de natureza para entrar sob uma Constituição [civil]”. O estado jurídico é, desta forma, o estado de justiça distributiva que, de maneira imperativa, exige a coexistência humana e que, por conseguinte, deverá reger o direito público.
Curiosamente – encaminhando-nos à proposição final – a reflexão fichteana repete a tese kantiana – tendo aquele publicado sua obra no mesmo ano que a Doutrina de direito deste, ambos em 1796. Esclarecida por Doutrina da ciência, a meditação do filósofo sobre o direito leva à baila, como na doutrina de Kant, a exigência da coexistência das liberdades; ele precisamente delineia que essa exigência tange à forma específica do direito
natural a que, de certo modo, poderíamos chamar o princípio da razão (Grund) do direito. Esse direito natural original é vinculado a cada homem em virtude de sua natureza livre e racional – para Fichte: “a natureza queria
vários seres racionais e livres coexistentes no mundo sensível e produziu vários capazes de receber a formação para a razão e para a liberdade. […] Consequentemente, ela também gostaria que a liberdade de cada indivíduo
fosse limitada pela possibilidade da liberdade de todos os outros” – e, isto, antes de qualquer contrato. Na verdade, trata-se daí apenas de uma abstração, pois, na mesma linha fichteana, “seres livres não podem, absolutamente, ser pensados conjuntamente sem que seus direitos se limitem um ao outro reciprocamente, portanto, sem que o campo de seus direitos originais se transforme no dos direitos numa comunidade”. Para apreender a natureza própria do direito, cumpre passar de seu “conceito simplesmente formal” para seu “conceito real”. Em outros termos, “um direito natural stricto sensu”, compreendido como relação jurídica entre pessoas fora do Estado e sem lei positiva não é possível. Impõe-se, portanto, em um sistema jurídico, necessariamente, a superação do conceito formal de direito natural: a realização do direito só pode efetuar-se numa comunidade em que leis
positivas têm a função de proteger os indivíduos contra as possíveis violações do direito natural. Encontra-se, na filosofia crítica do direito, entabulada a problemática fundamental do direito político. Antes de Kant e Fichte, Rousseau pressentira, no Contrato social de 1762, a importância jurídico-política desse problema que está na base da instituição do Estado moderno; avaliara sua dificuldade filosófica, mas, sem um aparelho metodológico suficientemente apurado, não conseguira superá-lo totalmente. Kant e Fichte transportam a intuição profunda de Rousseau para o registro do criticismo e, perante o tribunal racional, eles a remodelaram a fim de lhe apagar os traços enigmáticos, mas obsedantes.
Sejam quais forem as diferenças ao mesmo tempo difíceis e sutis existentes entre os pensamentos de Rousseau, Kant e Fichte, eles têm um inegável parentesco que não se revela medindo a eventual influência de uns sobre os outros, mas é aferido à luz do trabalho que realizam. Esse trabalho do pensamento crítico, notadamente quando se exerce no campo do direito público, tem abrangência dupla. Em uma primeira ótica, permite ao juízo reflexionante da razão afastar-se das posições dogmáticas adotadas pelos jusnaturalistas modernos; como sequela, ele remodela a noção de direito natural vinculando-a ao seu suporte transcendental. Por outra ótica, se Rousseau debutara amplamente o exame crítico do conceito de “contrato social”, pensando-o como a indispensável pedra angular do Estado e do direito civil, Kant e Fichte dão a essa noção a magnitude filosófica de uma ideia transcendental; isto posto, o pensamento do direito, esclarecido pelas luzes críticas do ideal racional, orienta-se para a reelaboração da
arquitetônica geral de todo o ordenamento jurídico.
Em vindouros textos, debateremos a respeito dos dois velhos conceitos que o procedimento crítico da razão melhormente desenvolve e fundamenta em novos moldes: direito natural e contrato social. Por ora, é isto.

Referências:
FICHTE, Johann Gottlieb, 1762-1814
Fundamento do direito natural, 1796
KANT, Immanuel, 1794-1804
Crítica da razão pura, 1781.
Crítica da razão prática, 1788.
Doutrina do direito, 1796.
ROUSSEAU, Jean-Jacques, 1712-1778
O contrato social, 1762.

Este post tem 102 comentários

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