Davi Miranda — A Apropriação Original em Kant

Davi Miranda — A Apropriação Original em Kant

Introdução

De grande importância, a discussão sobre como de fato ocorre uma apropriação legítima engloba vários tipos de debates e desentendimentos acerca de princípios éticos e teóricos do estudo do Direito. Desde o início do meu envolvimento com o estudo da filosofia, eu ouvia falar que ‘’imposto é roubo’’ – proferido constantemente por austrolibertários – e, por outro lado, ouvia falar que ‘’imposto não é roubo’’ – geralmente por minarquistas. Investigando a fundo sobre como este impasse poderia ser resolvido, descobri que é necessário um estudo acerca da Ética, que é justamente uma das principais características que diferenciam esses dois movimentos filosóficos: a teoria respectiva de ambos disserta sobre como ocorre a aquisição de propriedade de forma legítima, através de um ato de apropriação lícito.

Antes de tudo, o que seria uma ‘apropriação’? Em poucas palavras, nada mais é do que a transição do estado de um objeto de res nullius para o estado de proprietas (dominium) de alguém, e é esse ato de apropriação que faz o papel de causa para o efeito em que P agora consta como posse exclusiva legítima de Sn. Por um lado, austrolibertários defendem éticas nas quais o Direito e a aquisição de propriedade são pensados [racionalmente] e garantidos legitimamente de forma anterior ao Estado, através de uma apropriação unilateral; já os minarquistas defendem que esse Direito é apenas pensado [racionalmente] antes do Estado, mas é garantido legitimamente somente na instituição deste, já que um ato de apropriação legítima pressupõe necessariamente essa relação pública entre os indivíduos.

Outro importante ponto de discernimento é a diferença entre posse (física/empírica/factual/sensível) e propriedade (posse inteligível/racional/jurídica): aquela conta como mera posse de um objeto no espaço-tempo de forma que se esteja em toque físico com ele independentemente daquilo ser seu ou não; esta conta como uma posse dada através de uma ligação jurídica da minha vontade com a coisa em si, ou seja, independente da relação do objeto no espaço-tempo (“é uma posse sem detenção’’), de forma que ‘“aquilo a que estou ligado e que seu uso por parte de outrem sem meu consentimento me prejudicaria’’.

Neste artigo, será abordada uma defesa da apropriação minarquista kantiana bem como serão apontados erros cometidos pelos austrolibertários ao dissertarem sobre sua respectiva teoria de apropriação originária. É importante notar que não será discorrido sobre a existência ou não da possibilidade de erigir uma propriedade: essa fundamentação é, aqui, tomada como um pressuposto já válido, e será somente posto como fazer uso (se apropriar de X objeto) dessa possibilidade, de forma legítima.

Tese Anarcocapitalista

As teorias de propriedade que serão abordadas adiante são aquelas nas quais há um critério de apropriação original, de forma que este [critério] tenha a possibilidade de ocorrer em um sistema intersubjetivo de interações puramente privadas – isto é, no estado de natureza. Nessa categoria, então, pode-se encaixar a tese Lockeana:

Every man has a property in his own person. This nobody has any right to but himself. The labour of his body and the work of his hands, we may say, are properly his. Whatsoever, then, he removes out of the state that Nature hath provided and left it in, he hath mixed his labour with it, and joined to it something that is his own, and thereby makes it his property.

LOCKE, John. The Two Treatises of Government, Bk II, Chap 25

A tese Hegeliana (incompleta):

The points made so far have been mainly concerned with the proposition that personality (will) must be embodied in an object in order to turn it into a propriety. Now the fact that the first person to take possession of a thing should also be its owner is an inference from what has been said. The first is the rightful owner, however, not because he is the first but because he is a free will, for it is only by another’s succeeding him that he becomes the first.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Elements of the Philosophy of Right.

A tese Hoppeana:

Further, if one were not allowed to appropriate other resources through homesteading action, i.e., by putting them to use before anybody else does, or if the range of objects to be homesteaded were somehow limited, this would only be possible if ownership could be acquired by mere decree instead of by action. However, this does not qualify as a solution to the problem of ethics, i.e., of conflict-avoidance, even on purely technical grounds, for it would not allow one to decide what to do if such declarative claims happened to be incompatible. More decisive still, it would be incompatible with the already justified self-ownership, for if one could appropriate resources by decree, this would imply that one could also declare another person’s body to be one’s own. Thus, anyone denying the validity of the homesteading principle—whose recognition is already implicit in arguing two persons’ mutual respect for each other’s exclusive control over his own body—would contradict the content of his proposition through his very act of proposition making.

HOPPE, Hans-Hermann. The economics and ethics of private property.

E a tese Kantiana (incompleta):

This apprehension is 1) taking possession of an object of choice in space and time, so that the possession in which I put myself is possessio phaenomenon. 2) Giving a sign (declaratio) of my possession of this object and of my act of choice to exclude everyone else from it.

KANT, Immanuel. Metaphysic of Morals.

A abordagem – da forma que foi apresentada – de todas essas teorias tem em comum certos aspectos: a possibilidade da instituição racional do direito à propriedade e de forma puramente unilateral, de modo que o link para legitimação desta seja estabelecido entre uma relação de sujeito e objeto.

Vemos, assim, que nesse critério de apropriação procura-se estabelecer uma relação na qual o ato de uma pessoa apropriando-se de um objeto, de forma unilateral, vincularia as demais. Todavia, o estabelecimento deste vínculo é impossível. E qual a consequência desta impossibilidade? Não seria nenhuma outra que: ninguém seria obrigado a não invadir (seja por danificação ou usurpação) as posses de outrem se as condições de apropriação fossem apenas estas, no estado de natureza.

Mesmo, então, com a possibilidade de extrair o conceito de propriedade estando no estado de natureza, não significa que esse direito está completamente fora da condição civil, nem que a interferência com a propriedade alheia é prima facie errada naquele estado.

O Defeito do “Espírito Guardião”

Analisando o papel do direito à propriedade nessas teses, notamos que ele é concebido em função de uma relação entre sujeito e objeto, mas isso incorre em uma problematização: a personificação de objetos. Assim, elas nos levam a pensar nos direitos a esses objetos como direitos diretamente contra eles, o que é ilógico considerando que seria preciso pressupor uma relação de direitos e obrigações entre sujeitos e objetos, que são, por natureza, irracionais. A propriedade, então, deve ser uma relação intersubjetiva, não entre um sujeito e um objeto; dessa forma, a questão proeminente aqui não é a delimitação de um objeto como seu, mas o direito que você tem de excluir os demais do uso desse objeto. Ora, como um objeto irá exercer uma condição de obrigações de direito, uma vez que o direito é sempre o limite de agir dos demais? Por isso, a propriedade é uma relação entre sujeitos, em virtude de serem racionais, e poderem ditar entre si parâmetros de correção para que X seja propriedade [privada] de alguém.

O Defeito do Labor 

A teoria Lockeana de propriedade nos diz que, ao gastar esforço para a aquisição de um objeto, primordialmente não adquirido, de forma em que seja misturado o labor de alguém a este objeto, gerar-se-ia, assim, um direito de propriedade sobre este, de modo que os demais não poderiam mais dele fazer proveito. Contudo, deve-se atentar para o fato de que o esforço para conseguir algo é muitas vezes desperdiçado, logo, é uma instância indiferente para a aquisição.

Alguém capturando um pássaro que eu venha tentando esforçadamente capturar não me fez nada de errado, já que tudo que ele fez foi um exercício de sua liberdade, e não me privou de nada que antes eu não tinha: seu direito protege apenas o que você já tem, e não pode gerar um direito a nada mais. Cansar o pássaro (meu esforço) causa um efeito no qual me permite que, agora, eu consiga capturá-lo, mas assim como todos também podem. Em não conseguir completar meu objetivo, eu apenas falhei para com a minha finalidade, desperdiçando, assim, meu esforço.

Meu esforço (ou labor) usado em um objeto me concede, no máximo, o direito ao produto do meu trabalho: o objeto aperfeiçoado. Mas o direito de trabalhar em X objeto, tornando-o um objeto aperfeiçoado, é apenas legítimo se eu já tivesse anteriormente o direito de limitar os outros ao objeto em que trabalho (isto, é a propriedade dele), ou seja, o direito aos frutos do meu trabalho funda-se somente nos objetos nos quais eu  tenho o direito de trabalhar. Logo, este ato não pode ser justificado para legitimar um direito a ele – o labor em si não desempenha nenhum papel na reivindicação de uma propriedade.

O Defeito Humeano

O problema em evidência é: enunciados descritivos puramente factuais somente podem vincular ou implicar outros enunciados descritivos factuais e nunca normas, pronunciamentos éticos ou prescrições para se fazer alguma coisa (atenha-se ao fato de que direito é poder limitar as ações externas dos demais, logo, uma norma.) Ao observarmos uma sequência lógica de como se deduz a legitimidade de uma propriedade usando a apropriação como conceito chave, temos este resultado:

P1 Sou o primeiro usuário deste objeto; (premissa factual)

P2.1 Misturo-o com meu labor (Locke); (premissa factual)

P2.2 Acrescento a ele minha vontade (Hegel/incompleto); (premissa factual)

P2.3  Faço o [primeiro] uso dele (Hoppe); (premissa factual)

P2.4 Declaro que vou continuar a usá-lo a fim de que seja meu (Kant/incompleto). (premissa factual)

∴ Logo, este objeto é legitimado como minha propriedade. (premissa normativa)

Nada mais, nada menos, que o problema apresentado por Hume faz-se tornar a apropriação sujeita a ele, uma vez que P1 e [as variações de] P2 são postas como proposições empiricamente factuais, não se tornando possível a derivação legítima da conclusão normativa apresentada.

O Defeito da Vontade Unilateral

A vontade unilateral como instância da forma que é apresentada nessas teorias nos deixa com uma pergunta martelando na cabeça: como a decisão de apenas uma pessoa poderia vincular as outras? Não poderia. Isso porque mesmo a relação de propriedade podendo ser explicada completamente no estado de natureza, objetos não podem ser adquiridos apenas sob uma vontade unilateral, e isso é consequência do fato paralelo em que duas pessoas não podem, através do seu consentimento, mudar os direitos de uma terceira. Isto é, uma pessoa não pode mudar o direito de ninguém mais.

Mas o que testifica esse fato? Ora, a possibilidade de ter algo como propriedade de alguém é fundamentada no uso desta para atender às finalidades humanas, e isso significa excluir qualquer condição na qual todos os outros precisam necessariamente consentir com qualquer aquisição alheia para que ela possa ser válida. Do contrário, essa condição insinuaria que o uso de objetos disponíveis dependesse da vontade das pessoas, sujeitando, assim, todos à vontade de uma pessoa privada, tornando-nos meros meios, o que vai contra a dignidade da pessoa humana (‘’Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio.”) – nosso direito inato de sui juris.

Então, a abordagem de Locke, ou a análise apresentada pelos demais autores da maneira citada sobre propriedade, falham na tentativa de responder como uma pessoa tem o direito de pôr outra sob obrigação, mesmo que a aquisição unilateral não fira materialmente o direito de outros.

O Defeito da Exigência de Direitos 

O tópico passado meditou na possibilidade de pôr outros sob novas obrigações, este focalizará no argumento da garantia de propriedade: o direito de exigir e assegurar esses direitos [já existentes].

Tendo em mente que todo direito é um título para coagir, imagine que S1 adquiriu propriedade de X; e S2 de Y – isso em um sistema intersubjetivo de interações puramente privadas. Nesse processo, não há nenhuma controvérsia na indicação de o que é de quem: S1 reconhece que Y é da posse de S2, e S2 reconhece que X é da posse de S1. Tudo parece estar certo, não é? Mas não é bem assim: o problema em questão é que, nesta situação, nem S1 nem S2 têm a certeza de que um vai abster-se de interferir em seus respectivos bens. E, como consequência, nenhum deles tem a obrigação de abster-se dos bens alheios. Dessa forma, ninguém tem o direito de usar força para restringir outros de sua propriedade em uma condição de estado de natureza, então ninguém tem a obrigação de abster-se de interferir na propriedade dos outros.

Ninguém, porquanto, tem a obrigação de deixar objetos externos pertencentes a outros intactos, a menos que todos os outros lhe garantam que se comportarão de acordo com o mesmo princípio em relação ao que é dele. Disso, segue-se: o argumento de garantia nos mostra que os direitos adquiridos não são assegurados e, por isso, nem exigíveis em um estado de natureza, de modo que qualquer tentativa de impô-los é uma força unilateral a que outros podem resistir com direito.

Mas por que essa resistência é legítima? Pela mesma justificação do problema da instituição de apenas uma vontade unilateral: sujeitar-se à imposição de uma força unilateral alheia seria rebaixar-se à condição de mero meio, contrariando, novamente, o direito inato à humanidade.

O problema da garantia destaca-se a partir do momento em que os nossos direitos em relação às coisas de que não estamos em posse empírica estão em tensão uns com os dos outros, isto é, eu [em um estado de natureza] tenho direito de pegar quaisquer coisas que não estão na posse física de alguém, mesmo aquilo sendo [considerado por ela] dela. Um segundo problema se estabelece quando você se abstém de pegar o que é meu, sem garantia de que eu farei o mesmo, o que significa que você está me permitindo usar o que é seu sujeitado às minhas finalidades. Então, se qualquer um de nós nos abstivermos de tomar o que pertence ao outro sem garantia, restringiremos nossa escolha com base apenas na vontade particular do outro, mas ninguém pode legitimamente ser obrigado a servir às finalidades de outro unilateralmente; assim como o julgamento unilateral não pode ser uma lei para outra pessoa.

Por mais que, na situação exemplificada, S1 não esteja agindo ilegitimamente para com S2 e nem vice-versa, eles estão, contrariamente, agindo ilegitimamente um com o outro por permanecerem em uma condição não-legítima, isto é, uma na qual ninguém é assegurado do que lhe é próprio contra violência. Sem garantia, a primeira execução dos contratos é uma instância de um problema moral muito mais geral: qualquer ato feito com base na reivindicação de outra pessoa a um objeto externo é uma instância de servir às finalidades de outra. É, todavia, permitido servir aos propósitos de outrem, mas cada pessoa tem o direito de decidir com quem cooperar, portanto, não pode haver obrigação de fazê-lo.

Sem uma obrigação de direito, ninguém está sob quaisquer obrigações no tangente a objetos externos da vontade alheia, e ninguém tem o direito de exigir quaisquer direitos adquiridos que ele [supõe que] tem. Os direitos são a faculdade de coagir. Ora, mas enquanto permaneçam no estado de natureza ninguém tem o direito de exigi-los coercitivamente. Logo, todos os direitos a objetos externos no estado de natureza são meramente provisórios.

Uma propriedade provisória é o direito de usar força para excluir outros de um objeto externo enquanto você tem posse empírica deste; e mesmo que posse física lhe dê a faculdade provisória, seu direito de uso da força é limitado para o caso no qual interferir no seu objeto de posse significa interferir no direito inato de sua pessoa. Qualquer outro uso de força para proteger um objeto contra outra é apenas agressão contra essa pessoa, que (novamente) pode ser resistida com o direito.

Tese Minarquista: Solução da Apropriação Anarcocapitalista Unilateral

No item anterior, foram abordadas quatro teses de apropriação originária de forma específica, a fim de que a aplicação de todas elas possam vir a se encaixar totalmente em um sistema intersubjetivo de interações puramente privadas – isto é, no estado de natureza – e que, através delas, possa ser estabelecido o direito à propriedade através de um link tão somente unilateral entre sujeito e objeto. Mas essas teses deixaram algumas perguntas pendentes e que se mostraram insolúveis nessas abordagens:

  • Qual outra solução para o estabelecimento de um link de propriedade, visto a impossibilidade de ser um vínculo entre sujeito e objeto?
  • Como a decisão de apenas uma pessoa poderia vincular as outras?
  • Como assegurar a garantia do seu direito à propriedade com uso de força legítima?

A minha proposta para esse artigo é responder e solucionar cada uma dessas questões que parecem ter sidos ignoradas pelos defensores do homesteading até hoje. Cada um desses pontos corrobora para a tese na qual a existência de uma autoridade política (instituída através da Vontade geral) é necessária para fundamentar legalmente as garantias de propriedade e sua apropriação.

E, para isso, vamos usar o buraco que deixei faltando ao mencionar as teorias de propriedade Kantiana e Hegeliana, que, para os mais atentos, foram descritas de maneira incompleta (justamente para se adequarem às condições que estabeleci). Mostrarei, então, de que forma as soluções podem ser extraídas e estão contidas nessas teses quando analisadas holisticamente:

Tese Hegeliana completa:

The points made so far have been mainly concerned with the proposition that personality (will) must be embodied in an object in order to turn it into a propriety. Now the fact that the first person to take possession of a thing should also be its owner is an inference from what has been said. The first is the rightful owner, however, not because he is the first but because he is a free will, for it is only by another’s succeeding him that he becomes the first. Since property is the embodiment of personality, my inward idea and will that something is to be mineis not enough to make it my property; to securethis end occupancyis requisite. The embodiment which my willing thereby attains involves its recognisability by others. The fact that a thing of which I can take possession is a res nullius is a self-explanatory negative condition of occupancy, or rather it has a bearing on the anticipated relation to others.

HEGEL, George Wilhelm Friedrich. Elements of the Philosophy of Right.

Tese Kantiana completa:

This apprehension is 1) taking possession of an object of choice in space and time, so that the possession in which I put myself is possessio phaenomenon. 2) Giving a sign (declaratio) of my possession of this object and of my act of choice to exclude everyone else from it. 3) Appropriation (appropriatio) as the act of a general Will (in idea) giving an external law through which everyone is bound to agree with my choice.

KANT, Immanuel. Metaphysic of Morals.

É, então, nesses “complementos’’ que devemos nos atentar para resolver as questões propostas.

Direito Provisório

O ato original pelo qual se poderia tomar posse de uma parcela específica de terra estabelece apenas o que é chamado de “título empírico” para o objeto em questão (a parcela de terra). E, no entanto, para que este título seja legítimo, um “título intelectual” deve corresponder ao ato original, i. e., um título que indica a reivindicação de ocupação de propriedade da terra além dos limites de espaço e tempo. A posse inteligível da terra deve, portanto, ser legitimamente estabelecida. Este direito autorizaria o portador a colocar outros sob a obrigação de abster-se de usar o objeto retratado. Mas essa obrigação deve ser tanto recíproca quanto universal. Nenhum desses requisitos pode ser satisfeito se o ato original de aquisição for somente a expressão de uma vontade unilateral.

E é aí que se encontra o problema: ninguém pode legitimamente ser obrigado a servir às finalidades de outro unilateralmente. Sem, então, uma obrigação de direito, ninguém está sob quaisquer obrigações em respeito aos objetos externos e, por isso, ninguém tem o direito de exigir quaisquer direitos adquiridos que eles (supõem que) têm. Ora, o direito é uma faculdade de coagir, mas se ninguém pode legitimamente fazer o uso desta faculdade coercitiva através de somente uma vontade unilateral, segue-se que, como resultado, todos os direitos à reivindicação de objetos externos no estado de natureza são meramente provisórios.

Direito Peremptório

Para, então, um objeto externo ser adquirido como propriedade, isto é, a fim de que ele passe de um título empírico e provisório para um título inteligível e peremptório, é necessário que essa obrigação de direito seja tanto recíproca como universal. Ou seja, entrar em uma condição na qual cada um possa ter seguro o que é dele, por meio de uma Vontade que coloque todos sob uma obrigação [universal e recíproca]. Portanto, apenas uma Vontade coletiva geral pode proporcionar a todos essa garantia, porque somente ela pode acomodar incentivos sistemáticos em relação à posse de outros.

A obrigação recíproca e universal exige que o ato original de aquisição não seja simplesmente a expressão de uma Vontade individual, mas sim de uma Vontade que seja omnilateral, que é unida não contingentemente, mas a priori e, portanto, necessária. Portanto, para que os indivíduos justifiquem a aquisição e a posse de algum objeto, sua Vontade deve ser entendida como unida a essa vontade omnilateral. O ato originário de aquisição, portanto, não é um ato solitário, mas sim o ato de vontade geral.

Mas o que significa uma Vontade que é unida a priori e, assim, necessária? O que une a vontade de um com seus semelhantes é o fato de que, em qualquer parte do planeta, quando ocorre a apropriação de algo por alguém, é feito um exercício de escolha como afirmação e reconhecimento do conceito inteligível de posse. Na apropriação originária, é sustentado que o objeto em questão é adquirido de uma maneira que transcende os limites do emprego da força bruta e ultrapassa os limites empíricos de espaço e tempo. Ao proceder desse modo, o agente jurídico encontra-se automaticamente conectado com o Princípio Geral do Direito e está autorizado a usar a força legitimamente – pois esse é o Princípio que constitui a base da própria concepção da posse inteligível.

E isso, por sua vez, significa que, no ato de tomar posse de algo, é reconhecido e consentido a natureza universal e reciprocamente vinculativa deste princípio. Como resultado, no mesmo momento em que alguém está adquirindo alguma propriedade, também está afirmando que ele reconhecerá a legitimidade da propriedade legitimamente obtida dos outros e cumprirá as restrições que isto implica. Qualquer ato de aquisição legítima, então, consente com a natureza universal e recíproca do conceito de posse inteligível.

Sendo assim, quando um implanta uma reivindicação de algum bem e, assim, garante que alguém tenha o direito de usar a força coerciva na defesa dessa propriedade, este alguém está, simultaneamente, colocando sobre si mesmo a obrigatoriedade de reconhecer a legitimidade de tais reivindicações por outros. É o caráter necessário de colocar-se sob essa obrigação em cada ato de aquisição que une cada uma dessas expressões da Vontade, formando-as assim em uma Vontade geral; uma Vontade que é objetiva, alcançada através do bem maior para formalizar o conceito de posse inteligível em si. Nesse sentido, pode-se dizer que a estrutura do ato original de aquisição é ao mesmo tempo unilateral e omnilateral. Ou seja, a Vontade unida a priori há de ser implícita em um ato de aquisição para que este se torne legítimo.

Dessa forma, adquirir o direito a um objeto é agir sob a concepção de um acordo com outros, na qual o conceito de posse inteligível seja afirmado e assim reconhecido como uma norma vinculativa que rege tal conduta. É somente sob esta norma que o “título empírico” inicial para objetos adquiridos pode se tornar um “título racional de aquisição”. Este título é, então, uma expressão de uma Vontade geral unida e, portanto, algo externo pode ser originalmente adquirido somente em conformidade com a ideia de uma condição civil. A aquisição original pode de fato ter lugar, mas sua reivindicação de propriedade, no sentido genuíno da posse não-empírica, depende do pressuposto de que é um ato unido à Vontade geral de toda a comunidade, estabelecendo uma autoridade civil.

Três Defeitos no Estado de Natureza 

O Estado reivindica poderes que nenhuma pessoa privada poderia ter, e esses poderes têm de ser sujeitos a um limite fundamental. Antes de qualquer questão sobre este limite, há a justificação desses poderes: como pode uma instituição, liderada por seres humanos falhos, ter o direito de mudar a condição normativa das pessoas, sendo que nenhuma dessas pessoas tem esse poder por si só, coexistindo com o direito que todos têm de ser independentes da escolha de outrem?

A abordagem de Kant na autoridade política é reflexo da sua explicação da transição do direito privado ao público, mostrando a necessidade de sair do estado de natureza usando apenas argumentos a priori para fazê-lo.

O estado de natureza é entendido como um sistema de puro direito privado, contando apenas princípios morais que governam a interação entre pessoas privadas; sem leis públicas. Por isso, é moralmente incoerente do ponto de direitos, em três formas diferentes:

  1. O axioma da razão prática determina que direitos adquiridos são moralmente necessários para a extensão da liberdade. Mas é impossível a aquisição de quaisquer direitos no estado de natureza.
  2. Direitos são, necessariamente, coercitivos, mas direitos adquiridos não podem ser exigidos no estado de natureza (é ilegítimo o uso de coerção para assegurá-los).
  3. Como aspecto de um sistema de equal freedom, a aplicação dos direitos privados só pode ser determinada de acordo com padrões, que não podem ser do exercício de julgamento unilateral de alguém em uma disputa. Mas tais padrões não podem ser estabelecidos no estado de natureza.

Cada um desses defeitos no estado de natureza é um problema conceitual sobre os requisitos internos de um sistema de direitos. A solução para cada um deles é uma instituição que tem poderes morais que os cidadãos privados não. Juntando tudo, esses 3 aspectos são peças de um sistema republicano de governo. O braço legislativo cuida das leis, o executivo implementa e exige as leis, e o judiciário aplica essas leis em casos particulares de disputa. Kant mostra que a obrigação de entrar em uma condição de direito pode ser explicada analiticamente através do conceito de direito em contraste com coerção, e o porquê de cada braço ser necessário.

Os 3 defeitos são distintos, mas têm uma estrutura paralela: ninguém está sob obrigação de submeter-se às ações, reivindicações ou aos julgamentos de outros – a menos que as instituições apropriadas estejam em vigor. A distinção de poderes que cada instituição deve ter requer que elas difiram de qualquer tipo de associação privada, já que estas podem apenas ter poderes que os membros particulares transferem. Os poderes de mudar a condição normativa dos demais, de exigir direitos privados no nome de todos, e de impor o encerramento de disputas privadas são todos poderes que nenhuma pessoa privada poderia ter. O ponto de cada argumento mostra que esses poderes são moralmente necessários mesmo que pessoas privadas não o tenham.

Defeito Legislativo

Kant usa propriedade como chave de uma análise na qual proporciona um argumento direto e poderoso contra a visão Lockeana de que os direitos à propriedade estão completamente conclusivos no estado de natureza.

Voltando à pergunta feita inicialmente: como a decisão de uma pessoa vincula as outras?

Primeiro, o argumento Kantiano mostra que é possível ter algo como propriedade de alguém, fundamentando o uso desta para atender às finalidades humanas. Isso, então, exclui qualquer requisito que todos os outros consintam em qualquer aquisição, do contrário, esse requisito implicaria em que o uso de objetos usáveis dependesse das escolhas de outras pessoas, e isso seria sujeitar todos à escolha de cada pessoa privada como mero meio.

Segundo, Kant argumenta contra a tese de que o direito à propriedade é entendido como extensão do direito de sui juris. Como, por exemplo, a explicação unilateral em Locke com um link sujeito e objeto através de labor; ou na análise em Hegel de pôr sua vontade em algum objeto. Essas abordagens representam a obrigação de respeitar a propriedade alheia como instância de respeitar o direito daquela pessoa de ser senhor de si. Mas ambas as teses não podem explicar o porquê de tais atos de relação própria mudar o direito de outrem. Mesmo que a aquisição unilateral não fira o direito de outros, falha em responder como uma pessoa pode colocar outra sob obrigação.

Terceiro, Kant introduz uma abordagem de aquisição unilateral: a transição de um objeto res nullius para propriedade de alguém depende de um ato unilateral de apropriação. A aquisição de propriedade não é nada mais que uma mudança de status de ser algo sujeito à escolha de ninguém para ser sujeito à escolha de alguém em particular. O ato afirmativo de aquisição requer simplesmente que objeto esteja sob seu controle e seja dado um sinal de que você tem a intenção de continuar controlando-o, e transformar seu ato em conformidade com a ‘’vontade geral.’’ Mesmo que uma pessoa adquira um objeto de sua própria iniciativa sem consultar outras pessoas, o poder de fazê-lo requer uma vontade omnilateral que faça tal ato unilateral poder vincular os demais.

Então, surge uma questão: por que eu sou vinculado por um ato unilateral? Seu direito inato evita que eu interfira nos seus atos, mas isso não significa que seus atos têm mais consequências nos meus direitos.

Seu ato de aquisição determina que você tem o direito de excluir os outros daquele objeto mesmo quando você não está o usando (mudando a condição normativa das pessoas). Seu direito de exclusão é estabelecido através de um ato unilateral, mas o mero fato de o ato ser unilateral faz surgir a questão do porquê ele pode me vincular, já que uma vontade unilateral não é lei para mais ninguém.

Há muitos outros atos unilaterais capazes de mudar as condições de outra pessoa (ocupar um campo de tênis para minha prática, um campo de futebol público para nosso jogo; patentear algo como minha invenção, comprar uma estampa que muitos estavam guardando dinheiro pra comprar) de forma moralmente aceitas. Mas os exemplos mostram o ponto Kantiano da necessidade de uma autorização omnilateral para mudar não apenas as condições de outros, mas seus direitos. A maioria desses exemplos nem poderia ocorrer em um estado de natureza. Logo, ter essa vontade pressupõe um direito de propriedade antecedente e estabelecido publicamente, isto é, uma ‘vontade legal’’ pressupõe instituições públicas com direito a tornar sua escolha vinculativa.

A aquisição original de propriedade coloca outros sob novas obrigação. Então, como um ato feito inteiramente em sua própria iniciativa, da qual os outros não fazem sequer parte, tem um efeito vinculante neles? A resposta de Kant foca em autorização pública. O aspecto unilateral da aquisição é que uma pessoa muda o status normativo da outra. Essa aquisição ocorre da seguinte forma: 1) tendo posse de um objeto de escolha empiricamente, para que essa posse possa vir a se tornar posse não apenas empírica, mas agora fenomênica. 2) Dando um sinal (declaração) da minha posse do objeto e de meu ato de escolher excluir os demais dele. 3) Apropriação, como ato de uma ‘‘vontade geral’’ pondo uma lei externa na qual todos são vinculados a concordar com minha escolha.

O terceiro tópico é crucial para o argumento do direito público: é apenas se minha escolha for exercida à luz de um poder conferido publicamente para apropriar que é possível vincular os outros, além da minha posse física do objeto. Uma “lei permissiva” que me autoriza a adquirir objetos faz com que um mero ato permissível e unilateral tenha consequências legítimas para os demais, uma vez que seria também um exercício e um poder concedidos publicamente por todos. Ora, como a autoridade pública tem o direito de conferir a mim e a todos esse poder, então meu exercício específico desse poder está também no nome de todos, ou seja, uma autoridade pública é necessária para autorizar alguém à aquisição de objetos, porque isso muda a condição normativa dos demais.

Esse argumento não é para mostrar que um acordo aconteceu, ou que seria o ideal, mas mostra apenas a forma com que a autorização pública em nome de todos é requerida para firmar apropriação privada. Propriedade privada requer um direito público porque se tratam de instâncias de um único problema que tem um elemento incontestável e irredutivelmente público, ou seja, o direito privado é apenas legítimo em um contexto público: minha apropriação pode mudar sua condição legal apenas se todos tiverem conferido um poder para que eu me aproprie.

A solução para o problema de uma vontade unilateral é, então, uma vontade omnilateral, através da qual todos autorizam a apropriação. Uma permissão omnilateral para apropriar faz da apropriação privada legítima, então dá o direito a uma pessoa privada vincular os outros através de um ato unilateral. Isto é, apenas o ato é unilateral, mas a autorização para este ato é omnilateral, do contrário, não haveria um direito geral de compelir os membros a aceitá-la [a apropriação do objeto].

Defeito Executivo

O argumento da propriedade em foco é o poder de pôr outros sob novas obrigações, mas o foco do argumento da exigência legal é o direito de exigir esses direitos [já existentes]. Todo direito é um título para coagir e uma parte de um sistema de direitos sob uma lei universal, e Kant mostra que esses aspectos de direito só podem ser reconciliados através de asseguração pública.

Imagine que alguém de alguma forma adquiriu propriedade e não há controvérsias sobre o que pertence a quem. Nessa situação, sem coação pública, as pessoas não têm a certeza de que outros vão abster-se de interferir em seus bens e, como resultado, não têm obrigação de abster-se dos bens alheios. O pensamento básico é que, sem tal sistema, ninguém tem o direito de usar força para excluir outros de sua propriedade, então ninguém tem uma obrigação exigível de abster-se de interferir na propriedade dos outros.

Kant introduz a ideia de garantia argumentando ‘‘Por conseguinte, não tenho a obrigação de deixar objetos externos pertencentes a outros intactos, a menos que todos os outros me garantam que se comportarão de acordo com o mesmo princípio em relação ao que é meu.’’ Em vez disso, os direitos a objetos externos de escolha são apenas consistentes em uma condição civil, porque é “apenas uma vontade que obriga todos a serem obrigados, portanto, a apenas uma vontade geral coletiva (comum) e poderosa, que pode proporcionar a todos essa garantia.” Segue-se, então: o argumento de garantia mostra que os direitos adquiridos não são exigíveis em um estado de natureza, de modo que qualquer tentativa de impô-los é uma força unilateral que outros podem resistir com direito.

Ele mostra isso usando Ulpian na forma de imperativos:

  1. Seja um ser humano honrado. A honra legítima consiste em afirmar o valor de alguém como um ser humano em relação aos outros, um dever expresso no ditado “não se torne um mero meio para os outros, mas seja ao mesmo tempo um fim para eles”.
  2. Não faça mal a ninguém, mesmo que, para evitar isso, você deva parar de se associar com os outros e evitar toda a sociedade.
  3. (se você não pode ajudar a se associar com outros), entre em uma sociedade na qual cada um possa manter o que é seu.

Kant comenta no terceiro ponto que “Dar a um o que é dele’’ é absurdo, ‘’desde que ninguém pode dar nada a outrem algo que ele já tem.’’ No seu lugar, ele sugere a frase “entre em uma condição na qual o que pertence a uma pessoa ser assegurado a ela contra todo o resto.” O padrão do argumento de garantia é mostrar como a honra legítima e a injunção contra o engano dos outros só são possíveis em condições legais, se aplicando apenas aos direitos adquiridos.

O problema de garantia apresenta porque nossos direitos em relação às coisas de que não estamos em posse física estão em tensão uns com os de outro. O segundo preceito requer que você se abstenha de pegar o que é meu. Se você assim faz, sem garantia de que eu farei o mesmo, então você está permitindo usar o que é seu de forma sujeita às minhas finalidades. O mesmo problema aparece para mim: Minha honra legítima exige que eu apenas me abstenha de usar o que você possui se tiver certeza de que você fará o mesmo por mim. Então, se qualquer um de nós abster-se de tomar o que pertence ao outro sem garantia, restringimos nossa escolha com base apenas na escolha particular do outro, em vez de em conformidade com uma lei universal.

O que você tem direito de fazer não depende da escolha particular dos outros. As obrigações de direito só estão presentes para outras pessoas como partes de um sistema de limites recíprocos; um ser livre só pode ter a obrigação de direito de outra pessoa para que ela aceite um sistema de restrições junto com outros; segue-se que um ser livre só pode ser obrigado a respeitar os direitos de outros sob esse sistema de restrição. Onde outros não restringem a própria conduta, eles não podem forçá-lo a restringir a sua.

O ponto pode ser feito a partir de outra perspectiva, concentrando-se não na interferência, mas no direito de defender a propriedade. Se eu não tenho certeza de que você não interferirá na minha propriedade, eu tenho o direito de considerar sua tentativa de reivindicar bens de mim como uma forma de uso unilateral da força contra mim, contra a qual eu possa resistir com direito. O mesmo se aplica a você: você pode resistir com direito às minhas tentativas de restringi-lo do que é meu. Nessa situação, Kant diz que ‘’não agimos ilegitimamente’’ por fazer isso entre nós mesmos, mesmo que nós ‘’façamos o ilegítimo no último degrau por querer permanecer em uma condição não-legítima, isto é, uma na qual ninguém é assegurado do que é dele contra violência.’’

O argumento Kantiano concentra-se na moral de um: ninguém pode legitimamente ser obrigado a servir às finalidades de outro unilateralmente. Sem garantia, a primeira execução dos contratos é uma instância de um problema moral muito mais geral: qualquer ato feito com base na reivindicação de outra pessoa a um objeto externo é uma instância de servir às finalidades de outra. É permitido servir aos propósitos de outro, mas cada pessoa tem o direito de decidir com quem cooperar, portanto, não pode haver obrigação de fazê-lo.

Sem uma obrigação de direito, ninguém está sob qualquer obrigação em relação a objetos externos de escolha, e ninguém tem o direito de exigir quaisquer direitos adquiridos que outros (supõem que) têm. Como resultado, todos os direitos a objetos externos no estado de natureza são meramente provisórios, porque todos eles são uma faculdade de coagir (direito) que ninguém tem o direito de exigir coercitivamente. Uma propriedade provisória é assim o direito de usar força para excluir outros de um objeto externo enquanto você tem posse deste; mesmo que posse física o dê a faculdade provisória, em antecipação de uma condição na qual direitos possam ser conclusivos, seu direito do uso da força é limitado para o caso no qual interferir em seu objeto de posse signifique interferir em sua pessoa. Qualquer outro uso de força para proteger um objeto contra outro é apenas agressão contra essa pessoa, que pode ser resistida com o direito.

Se o problema é reconciliar a honra legítima com o dever de não interferir com os outros, a solução é “entrar em uma condição na qual cada um possa ter seguro o que é dele”, por meio de “uma vontade que coloque todos sob uma obrigação, portanto, apenas uma vontade coletiva geral (comum) e poderosa, que pode proporcionar a todos essa garantia“.

Apenas uma “vontade comum e poderosa” pode “fornecer essa garantia”, porque somente ela pode proporcionar a todos incentivos sistemáticos em relação à posse de outros. O incentivo tem duas dimensões. Primeiro, garante ao titular do direito particular que o direito permanecerá intacto, mesmo que outro o viole. Em segundo lugar, torna as violações dos direitos potencialmente inúteis. Se a um detentor do direito é assegurada uma indenização, outros geralmente não têm qualquer incentivo para violar os direitos, porque um violador não esperará ganhar nada e possivelmente pode perder algo por uma violação.

Quando são autorizadas pelo estado, esses dois incentivos se combinam de forma a torná-los consistentes com honra legítima. Se você agir com a consideração prudente da vantagem de ameaça de outra pessoa privada, você desiste prudentemente da defesa da sua honra legítima. Em contrapartida, atuar na consideração de uma ameaça que emana de uma autoridade pública é consistente com sua legítima honra, porque o próprio incentivo foi autorizado publicamente. Sua autocontenção não faz de você um meio para as finalidades dos demais.

A partir da necessidade de garantir a exigência dos direitos adquiridos, Kant conclui que a força pode ser usada para sair do estado da natureza. Não há nenhuma ilegitimidade material em interferir nos os bens uns dos outros fora de uma condição legítima porque ninguém tem o direito de excluir outros, então não pode haver qualquer ilegitimidade contra as pessoas. Em vez disso, o ilegítimo é formal (“errado no mais alto grau”) porque permanecer em tal condição é inconsistente com qualquer pessoa ter direitos sobre objetos externos da vontade. Assim, todos podem ser obrigados a inserir uma condição em que os direitos são garantidos. Forçar alguém com quem você não pode evitar interagir para entrar em condições legítimas com você é consistente com a liberdade dessa pessoa porque assegura seus direitos. A pessoa que resiste age de forma ilegítima contra você.

Defeito Judiciário

É importante deixar claro que esse argumento de Kant é formal, não empírico. Ele mostra que direitos são necessariamente sujeitos à disputa, mesmo que eles não sejam sempre disputados.

Uma autorização pública me permite adquirir coisas através de uma ação unilateral, mas não me permite decidir unilateralmente os limites dessa aquisição, uma vez que o julgamento unilateral não pode ser uma lei para outra pessoa. A solução para os problemas gerados pela indeterminação é o judiciário: um órgão que possui autorização omnilateral para aplicar a lei a casos particulares. A decisão do mais alto tribunal é definitiva, não porque não possa cometer um erro, mas porque tem uma autorização pública para decidir por todos.

Conclusão

O estado de natureza, para Kant, é uma ideia e não um fato do passado, sendo caracterizado como uma situação não de injustiça, mas de ausência de justiça (justitia vacuus), na medida em que não há um juiz competente para decidir os casos controversos (o que não significa total ausência de direito). Neste estado, “embora cada um, segundo seus conceitos de direito, possa adquirir alguma coisa exterior por ocupação ou contrato, esta aquisição é apenas provisória enquanto não contiver a sanção de uma lei pública, porque não é determinada por nenhuma justiça [distributiva] pública e garantida por nenhum poder que exerça este direito”. A diferença entre estado de natureza e estado civil consiste no fato de que, no último, há uma legislação pública, justiça distributiva e um poder coercitivo, de modo que as leis sejam obedecidas. Mas nos dois estados há o direito de aquisição das coisas exteriores e, mais ainda, “as leis sobre o meu e o teu no estado de natureza contêm o mesmo que elas prescrevem no estado civil, na medida em que este é pensado somente segundo conceitos da razão pura”. No estado civil, entretanto, há a possibilidade de realização do direito natural, e o que era provisório pode tornar-se peremptório.

Os três problemas nesse estado de natureza são distintos. Mesmo que as regras sejam fixas, elas podem ser aplicadas de maneira diferente aos casos particulares. Mesmo que o título não esteja em disputa, fora de uma condição legítima, as pessoas não têm obrigação de abster-se da posse de outros (a menos que interfira na pessoa). E mesmo que exista um mecanismo de execução e nenhuma disputa sobre detalhes, sem legislação geral, o ato de apropriação de uma pessoa não vincula os outros.

Os três argumentos geram três braços independentes, mas coordenados: o legislador deve autorizar todos os atos que alterem, apliquem ou demarquem direitos; o executivo deve fazer valer os direitos de acordo com a lei, e o judiciário deve decidir disputas e autorizar indenizações, novamente de acordo com a lei.

Portanto, a justificativa da autoridade política deriva da natureza provisória dos direitos em abstração de uma condição civil. Em um estado de natureza, ninguém é obrigado a abster-se de invadir o que outro possui se o outro não lhe dá nenhuma garantia igual de que ele irá obedecer à mesma restrição em relação a ele. O que aconteceria nesse estado seria deixar tudo à mercê da justiça do mais forte – a violência. A autoridade política legítima só é possível através da ideia de um contrato civil. Fora de tal, um não é capaz de exercer o poder da coerção legítima, senão apenas de submeter sua liberdade à situação ilegal de violência. Na verdade, essa violência dissolveria a própria possibilidade de liberdade. Por isso, a legitimidade da ideia da autoridade política como uma máxima reguladora da razão baseia-se nesta demonstração de que o conceito racional da posse inteligível e, mais especificamente, a sua aplicabilidade aos objetos do direito externo só são possíveis sob essa norma.

Como tal, a normatividade da autoridade estatal surge da necessidade da razão humana, em seu emprego prático, de adquirir e fazer uso de objetos externos. O consentimento para tal autoridade é dado, como mostrei, no próprio ato de apropriação e, além disso, esse consentimento é a condição a priori para a possibilidade de posse inteligível. Desta forma, a abordagem do exercício da liberdade prática no ato de aquisição original constitui necessariamente uma dedução transcendental da autoridade política.

No estado de natureza pode-se, então, ter ou adquirir algo legitimamente (por ser um direito natural/racional/privado), mas, por outro lado, tal aquisição é provisória porque a vontade geral não é ainda efetiva (por ser um direito adquirido). Para garantir a cada um sua propriedade, então, é necessário que haja uma legislação proveniente da vontade geral e um poder coercitivo que a execute. A instituição do estado jurídico, do estado civil e da autoridade política, está intimamente vinculada à necessidade da garantia da propriedade; na medida em que é demonstrada a possibilidade da propriedade já se abre caminho para a exigência de se sair do estado de natureza e entrar no estado civil.

A necessidade de se sair do estado de natureza, então, não está fundada na busca da autoconservação, não provém da observação empírica dos conflitos entre os homens, mas é uma exigência racional a priori. Esta exigência vincula-se ao postulado prático-jurídico que afirma a possibilidade de se ter algo como seu, pois “se é juridicamente possível ter um objeto exterior como seu, então deve ser também permitido ao sujeito constranger todos os outros com os quais ele pode entrar em conflito em relação ao meu e ao teu sobre um tal objeto, e, por isso, entrar com ele numa constituição civil”. Da mesma forma, como a aquisição, mesmo provisória, se funda no postulado prático-jurídico, um princípio do direito privado autoriza o exercício da coerção para fazer com que os outros homens entrem juntos num estado civil que garanta a aquisição, tornando-a peremptória. Desta forma, “do direito privado no estado de natureza provém o postulado do direito público: tu deves, em virtude da relação de uma coexistência inevitável com todos os outros, sair deste estado para entrar no estado jurídico, ou seja, naquele de justiça distributiva”.

“Uma pessoa coloca sua Vontade em uma coisa – isso é apenas o conceito de propriedade, e o próximo passo é a realização desse conceito. O ato interno da vontade que consiste em dizer que algo é meu também deve ser reconhecido pelos outros. Se eu fizer uma coisa minha, dou-lhe um predicado, “meu”, que deve aparecer nele de forma externa e não deve simplesmente permanecer na minha Vontade interior. Muitas vezes acontece que, por exemplo, as crianças colocam como preferência a sua Vontade prévia à apreensão de uma coisa para eles do que para os outros. Mas, para adultos, essa Vontade não é suficiente, uma vez que a forma de subjetividade deve ser removida e deve ultrapassar o subjetivo para a objetividade.’’ (HEGEL)

 

REFERÊNCIAS

LOCKE, J. The Two Treatises of Government: Book II. England: Awnsham Churchill, 1681.

EGEL, G.W.F. Elements of the Philosophy of Right. England: Cambridge University Press, 2003.

KANT, I. The Metaphysics of Morals. Germany: Cambridge University Press, 1797.

HOPPE, H. The economics and ethics of private property. Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 2006.

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