A antieticidade inerente da ética libertária e brutalista

Neoiluminismo · dezembro 16, 2020

Índice Esquemático:

1. Sobre as críticas ao austro-libertarianismo e as problemáticas empíricas
2. A Contradição Transcendental: O Argumento Genérico
3. Acerca da Minha Reformulação da Contradição Transcendental: Inferências
3.1. Premissa A: Suas Inferências Lógicas
3.1.1. Estado Causador? It Doesn’t Really Matter.
3.2. Premissa B: Consequências Anti-Éticas
4. Conclusão e Resposta Adiantada para uma Possível Solução

1. Sobre as críticas ao austro-libertarianismo e as problemáticas empíricas

A ética libertária é o ponto-chave da legitimação de uma sociedade ‘voluntarista’ (excluindo-se os utilitaristas) nas palavras de seus seguidores, i.e., uma sociedade sem a presença do Estado e cuja organização se pauta na defesa da propriedade privada, voluntarismo e comportamento de não-agressão aos indivíduos ‘pacíficos’. O que, na verdade, essas premissas éticas revelam em sua prática e o que propõe? Depois de um certo ponto de reflexão, é certo que qualquer sujeito poderia encontrar uma série de objeções. Porém, essas objeções partem sempre de um ponto de vista técnico ou prático (coisas do tipo: como uma sociedade libertária lidaria com a assimetria de informações, externalidades negativas, com o jogo geopolítico atual, a garantia que os indivíduos seriam totalmente éticos, como abolir o Estado frente à escala e arsenal militar no mundo e etc).

Embora certamente eles mostrem uma certa ingenuidade libertária frente à realidade do mundo e à prática, eles são insuficientes para desfazer os argumentos frente a suposta base apriorística na qual a ética libertária está calcada (porém, mesmo esta não está livre de problemas e contradições). Em outras palavras, esses problemas não são capazes de indicar algum erro na base do austro-libertarianismo de perspectiva anarquista, por se tratarem de problemáticas técnicas, descritivas ou factuais em relação a algo ou a meios para estabelecimento desse ‘algo’.

A ética libertária, em outras palavras, não se ocupa necessariamente com os meios, mas, sim, de indicar o ‘Norte’ pelo qual um indivíduo deve agir frente à sociedade, ou a instituições, como a considerada ilegítima, que é o Estado. Por exemplo: a ocupação da ética (libertária, no caso) não trata sobre como a escravidão poderia ser abolida, mas, sim, que a escravidão deve ser abolida, por se tratar de um comportamento antiético.

É uma ética que é absoluta (porque é incondicionalmente válida), objetiva (porque sua validade independente dos desejos, caprichos e opiniões das pessoas – apesar de depender do exercício de tais faculdades para a sua realização) e atemporal, ou seja, mais precisamente: que depois de válida a ética, depois que o ser humano adquiriu consciência e passou a agir de forma intencional (tanto a quem acredita na síntese moderna da evolução ou no criacionismo), não pode ter sido “revogada” ou deixar de ter sido vigente em algum recorte temporal específico, e, desde então, essa ética possui alguns princípios e regras. Tais princípios e regras estabelecem o que é correto e incorreto. No entanto, essa correção é absoluta ou incondicional. O que significa isso?

Significa que não pode haver meio termo: para todo critério que se diz absoluto, tudo que satisfaça menos que 100% do ideal que o critério impõe é automaticamente ilegítimo. Podemos pensar em termos quantitativos para fins didáticos: 0%, 23%, 78,06% ou 99,9% de satisfação do ideal que o critério estabelece, são todos igualmente ilegítimos. Se pensarmos qualitativamente (o que é melhor ao se tratar de uma ética deontológica), ou é ou não é legítimo. Logo, tanto o maior dos Estados, quanto o menor dos Estados, é ilegítimo.

Porém, essas problemáticas técnicas não nos impedem de servir como insight para o entendimento de como a ética libertária é, em instância, antiética, pela maneira como se pauta ou assume como foco o comportamento que alguém deve ter frente aos outros indivíduos, a propriedade privada e instituições pretensamente ilegítimas como o Estado. O problema técnico comum que aqui eu gostaria de apresentar, sendo uma tese formulada (até o meu conhecimento) entre mim e alguns colegas, da qual gostamos de chamar de ‘contradição transcendental’, é um bom insight para isto.

2. A Contradição Transcendental: O Argumento Genérico

Para quem não a conhece, a contradição transcendental é um argumento em resposta à ideia de uma ética libertária, funcionando como uma espécie de armadilha. Um dos consensos principais no que concerne à apropriação, dos autores libertários mais famosos como Murray Rothbard e Hans-Hermann Hoppe, é que eles seguem uma linha lockeana de propriedade.

Para se adquirir uma propriedade privada, você precisa ser o primeiro a se apropriar daquele recurso escasso (apropriação original), ou pode ser também por relação de trocas voluntárias de propriedade, ou então por herança, já que podemos considerar voluntária uma relação contratual.

Pensemos, agora, se qualquer ato que não está descrito assim pode ser considerado ilegítimo. O problema prático se baseia na constatação factual de que vivemos em um mundo onde há vários Estados, e de que todos eles cobram impostos, ou seja, violam a propriedade de outras pessoas; esse dinheiro beneficia outras pessoas diretamente e indiretamente, como por exemplo, uma pessoa que trabalha para uma instituição do governo e que ganha o dinheiro que veio por “roubo”, e nisso essas mesmas pessoas consomem, adquirem propriedade com esse dinheiro e o dinheiro é repassado para outras pessoas; tal constatação é de que isso está acontecendo a todo momento.

Como rastrear as propriedades das devidas pessoas e devolver o que pertence a elas de fato? Pode-se voltar até desde o início da história da humanidade, quando vários conflitos aconteceram, além de violações de propriedade. Há como restituir essas pessoas?

É geralmente nesse momento que se argumenta que “não há essa possibilidade, logo, o primeiro usuário se torna o dono a partir de X momento ou Y situação”, desenhando uma linha para inferir algum ponto onde pode-se falar quando a ética libertária passará a entrar em vigor, e a apropriação original passará a “contar”.

A contradição começa aqui. Que tipo de conclusão é esta que não bate com as suas premissas? Se alguém rouba o meu celular e vende-o, se não há como eu rastreá-lo, então o celular deixa de ser meu? Óbvio que não.

A mesma coisa vale, portanto, para o imposto. Se a ética libertária tem a pretensão de ser apriorística no que concerne a propriedade privada, isto não pode ser permitido.

Ou seja, como exemplificado antes, todas as propriedades existentes (até mesmo aquelas que existem entre sociedades que não possuem estado) são ilegítimas de acordo com a ética, por algum motivo, desde os grandes empresários que fizeram conluio com o Estado e possuem milhões ou bilhões de dinheiro ilícitos de acordo com a ética, ou as classes mais pobres que receberam auxílio de programas assistencialistas e possuem dinheiro ou propriedade obtida através de dinheiro ilegitimamente redistribuído por meio de coerção estatal. E, sim, mesmo em trocas voluntárias entre indivíduos, ou em transações com bitcoins e afins. Mesmo toda a propriedade existente e adquirida por meio de trocas comerciais, estaria ‘contaminadamente ilegítima’ com a intervenção do Estado através de impostos sobre o consumo e sobre a renda.

Porém, no caso da propriedade estatal, os autores Murray Rothbard e Hans Hermann-Hoppe já nos dão respostas. Para ser sucinto, a solução é que a propriedade estatal seria dividida entre aqueles que trabalharam nas estatais. Mas isso só toca em 1% do problema. Parece-me que ambos, Hoppe e Rothbard, esqueceram do quão sistêmica é a intervenção estatal e quanta propriedade hoje é “ilegítima”.

Pode-se retrucar e afirmar “Ok, o Estado cobra imposto, mas isso é irrelevante na medida em que o que eu ganho com base no meu trabalho e meu esforço é algo que pertence a mim. Mesmo que o Estado tome uma parte disso, isso não torna o que eu ganhei ilegítimo“.

Ah, mas não torna mesmo! E não se está falando do que você ganhou com base no seu esforço e trabalho.

Se está falando somente de todo o resto de coisas que você adquiriu que são “contaminadas”, sem você querer ou saber, da intervenção estatal. Você trabalhou e ganhou seu salário, e então precisa comprar coisas, certo?

Essas coisas já vêm embutidas de impostos, e você está comprando algo cujo lucro real (a propriedade devida ao empresário, caso a ética da propriedade absoluta estivesse de facto vigente) teve uma parcela roubada pelo Estado. Você está comprando algo que é ilegítimo.

Não concorda? Não enxerga isso? Basta lembrar que toda intervenção estatal é fruto de coerção e violência ilegítimas. Tudo que é fruto disso é igualmente ilegítimo. O Estado não interfere só nos impostos. Ele interfere na política de juros, controle da oferta monetária, redistribuição de renda e etc.

E lembremos, também, que para uma ética absoluta não existe meio termo. Isso é importante, pois se você acredita na ética absoluta, você tem que ter a convicção de que ela é absolutamente correta e não pode ser relativizada. Caso contrário, a sua mentalidade é meramente utilitarista e você nunca esteve realmente preocupado com aquilo que é, de fato, correto ou incorreto. Toda intervenção estatal é igualmente ilegítima na medida em que um parâmetro absoluto não permite gradações. Falando de forma mais simples: ou é 8, ou 80.

Mesmo que essa sociedade não tenha mais um Estado, as relações de propriedade foram fruto da coerção e da intervenção ilegítima anterior de um estado que existia. Então há propriedades ilegítimas, e, se há propriedades ilegítimas, a “sociedade” então é igualmente ilegítima (quando falo de sociedade me refiro ao conjunto de todas as relações sociais de propriedade entre indivíduos e coisas, lembremos que sociedade na concepção libertária não existe, apenas indivíduos e recursos escassos).

A grande sacada desta ideia é o seu efeito. Deixa o libertário com apenas duas opções:

1) aceitar que o ideal de propriedade da ética libertária não faz sentido e aceitar que sua ética é contraditória, e, portanto, arbitrária ou inválida;

2) ou prosseguir em relativizar e desenhar uma linha imaginária; ou seja, falar que a partir de X ponto vale a ética, para tentar fugir desse problema. Nesse caso, a ética libertária deixa de ser objetiva, a priori e atemporal, e passa a ser arbitrária, passando a ser aberta a qualquer tipo de relativismo, deixando-a ineficaz.

Esse é o argumento original, usado por meus colegas. Porém, não é este o insight que eu gostaria de fornecer aqui. Mas já é um ponto de partida para algo que estive pensando.

Porém, eu gostaria aqui de melhorá-lo, e aprofundá-lo, para evidenciar que a ética libertária, quando pretende ser a delimitação normativa no que concerne a atitude comportamental (ou seja, como proceder) dos indivíduos frente a outros indivíduos, a propriedade, e ao Estado (e o procedimento ético, nesse caso, é justamente não reconhecer legitimidade nele), acaba sendo necessariamente anti-ética.

3. Acerca da Minha Reformulação da Contradição Transcendental: Inferências

Partindo do ponto anterior, creio que seja possível afirmar via inferência que:

a) qualquer indivíduo de uma mesma sociedade, agora, pode agredir o outro livremente, levando em conta que este está se apropriando de sua ‘propriedade original’ através de ‘benefícios públicos’ dos impostos ou de diversas outras formas de violações diferentes e inevitáveis descritas anteriormente.

3.1 Premissa A: Suas Inferências Lógicas

Explicando melhor o ponto a): aqui vale lembrar que a ética libertária procede em afirmar que a agressão é legítima quando há agressão à propriedade privada primeiramente. Partindo dessa noção seria totalmente viável eu afirmar que: se eu desejar agredir qualquer pessoa da minha cidade por ela estar se beneficiando de algo comprado com o dinheiro do meu imposto (minha propriedade), ou por inevitavelmente ter violado minha propriedade de algum jeito (como expliquei anteriormente), minha agressão seria legítima; como há o princípio da proporcionalidade, nada mais justo que eu compense isso podendo começar agressão contra outrem, violando sua propriedade para me ressarcir também.

3.1.2) Estado Causador? It Doesn’t Really Matter.

OBS: O fato de ser o Estado ou não que cause esse problema em primeira instância, não faz diferença à situação, pois:

1) A ética libertária é atemporal, a priori, logo, deve valer frente a várias situações, independente de qualquer coisa;

2) Ela pretende delimitar o comportamento dos indivíduos frente a outros indivíduos e às instituições, incluindo-se aqui o Estado, afinal de contas, ela já delimita isso ao reconhecê-lo como ilegítimo, portanto, deve-se levar em conta o comportamento de indivíduos frente a situações com o Estado incluído também;

3) O Estado não pode servir de “linha” para delimitar quando a ética passa a valer ou não, pois isso geraria uma contradição e relativismo na própria essência da ética. Ora, se ela deixa de valer na existência de um Estado, para tentar contornar esse problema acima, então não há nada mais agora que possa ser usado para estabelecer uma inferência para a afirmação de que o Estado é, em primeiro lugar, ilegítimo, ou de que o imposto seria roubo, já que a ética libertária supostamente não estaria ‘valendo ainda’ até o Estado ser abolido;

Se ela não tem ‘eficácia’ ainda na vigência do Estado, então ela não é:

A) a priori e atemporal;
B) válida para ser usada como sistema ético-jurídico, para então se afirmar que o Estado é ilegítimo e que o imposto é roubo. Logo, a ética perde totalmente o seu propósito, ela deixa de existir ou implode em relativismo, já que ela não valeria mais perante a existência do próprio Estado. Logo, ela não poderia ser usada, no momento, para afirmar que o Estado é ilegítimo, já que ela “não vale ainda”;
C) A consequência mostrada em “B)” seria o problema mais fatal, pois precisamos de um sistema ético-jurídico para delimitar o que é a propriedade em primeiro lugar, para afirmar quando há violação e quando algo é roubo. A propriedade sempre pressupõe um sistema conceitual normativo ou jurídico. Tal requisito é necessário, para que se faça cumprir o dispositivo da legitimidade, pois, do contrário, não se poderia diferenciar a propriedade do que é a posse – que é tão somente o controle físico.

Precisamos desse sistema ético-normativo ou jurídico, por exemplo, para delimitar propriedade, e, consequentemente, o que seria o roubo; sem isso, haveria uma grande confusão, tal como: tomar um recurso roubado de volta do ladrão também seria um roubo (já que, depois de roubar, ele estaria na posse do recurso).

A externalidade de um sistema normativo é o que delimita isso, haja vista que, se ele for simplesmente uma descrição de fenômenos físicos reais, não é possível para distinguirmos o ladrão da vítima. Portanto, precisamos de um sistema ético-jurídico que torne algo propriedade (legítimo). Essa é justamente a função da ética libertária, pois ela serve como um sistema ético-jurídico; mas isso é destruído caso se proceda em afirmar que a ética não vale ‘ainda’ na vigência do Estado, pois então a propriedade seria relativa, sua violação também, e imposto não seria mais objetivamente roubo.

Portanto, se a desculpa for a existência do Estado (“a ética só irá valer no mundo austro-libertário, enquanto estiver no Estado ainda não”), para tentar contornar o primeiro problema, você irá dar de cara com o problema da B), eliminando a ética de qualquer forma.

É importante frisar isso para certos sujeitos; ou seja, aqueles que dizem que à ética não importa se já há a presença do Estado, que é ilegítimo, e que ao mesmo tempo querem estabelecer uma ética a priori que diz reconhecer o Estado como uma instituição ilegítima, se baseando na mesmíssima ética.

Explicando melhor: a ética supostamente não seria ainda válida na existência do Estado, para tentar evitar o problema da contradição transcendental dentro da noção da apropriação original, ao mesmo tempo em que a mesmíssima ética é usada para deslegitimar o Estado agora; ou seja, um claro erro de petição de princípio. Não se poderia, para tentar fugir do problema da contradição transcendental, afirmar que o Estado é ilegítimo ou que o imposto é roubo (já que o sistema ético-jurídico ainda não seria válido no momento, causando o problema mostrado no ponto B) se a ética só seria válida quando o Estado não existir.

Fora, é claro, que isso mostraria que ela não é mais apriorística e atemporal, logo, aberta para relativizações, o que também a invalida.

3.2. Premissa B: Consequências Anti-Éticas

Prosseguindo:

Aceitando os pontos anteriores, eu posso então afirmar que,

1. b) a ética libertária é uma ética que:

b.1) incita e legitima (ou no mínimo deixa uma grande brecha para) conflitos por recursos escassos entre indivíduos de uma sociedade, ao contrário do que ela diz propor (ou seja, ser o que os evita ou resolve);

b.2) acaba por levar a sociedade à auto-destruição.

b.3) deixa brecha para a agressão da propriedade privada generalizada em uma dada sociedade (o que causa os conflitos por recursos escassos).

O ponto b.1) e b.3) contradizem a ética em suas premissas e propósitos originais, acabando por colapsá-la.

A única forma de salvá-la disto é sacrificando o elemento apriorístico, e apelar para o relativismo; isso, porém, causa inúmeros outros problemas, pois eu já poderia usar isso para relativizar a propriedade privada ou outros preceitos de formas diferentes, e o fim acaba sendo a própria destruição da ética, no final das contas.

Partindo do ponto b.2), se encontra o elemento final da antieticidade da ética libertária; como Kant bem demonstrou, qualquer norma que diz ou incita a autodestruição, ou mesmo abre a possibilidade para isto, é necessariamente inválida. São as chamadas normas auto-destrutivas, ou seja, as que causam problemas no imperativo categórico, e que colapsam conceitualmente a elas mesmas.

É importante afirmar que este problema, portanto, não está acontecendo na aplicação per se da ética, mas no nível conceitual dela. Não tem a ver com a possibilidade de aplicação da ética em si (o que é matéria de campo empírico, como expliquei no começo do artigo), mas como conceitualmente, quando colocada sobre o crivo em uma leitura kantiana, ela se caracteriza como uma lei auto-contraditória: pois em nível conceitual (e é importante separar o nível conceitual do nível empírico), o seu conjunto de proposições necessariamente levam àquele resultado (também em nível conceitual) que nos permite dizer que aquela ética, mais uma vez, em nível conceitual, é ilegítima por ser uma norma auto-contraditória.

Temos, portanto, que a ética libertária é incorrigivelmente antiética em sua formulação original. Isso, é claro, tomando-se por seus próprios critérios: a de que ela deveria ser a solução, ou ao menos função de evitar, os conflitos decorrentes da escassez dos recursos em uma sociedade, entrando em contradição da forma demonstrada acima. Os que têm o desejo de se salvar disto, terão que apelar para o utilitarismo ou outras formas de relativismo. No entanto, estes deixam espaço aberto para arbitrariedades, comportamentos contrários ao austrolibertarianismo, anulando-o de qualquer forma.

Na verdade, penso eu que nem o utilitarismo poderia sobreviver frente aos pontos b.1), b.2), b.3), restando apenas o relativismo para os libertários; o que, em primeira instância, é a confissão total da falta de compromisso com a eticidade, lógica ou coerência, e acaba por apressar seu colapso.

4. Conclusão e Resposta Adiantada Para Uma Possível Solução

Aqui, vale uma nota final contra um provável argumento em defesa do austro-libertarianismo: a noção de que a ética depende da ciência do indivíduo; ou seja, de que a pessoa não tem ciência de quem é a propriedade daquele bem escasso, e como não há como a ‘rastrear’, se aplica a apropriação original de novo.

Isso é totalmente incoerente e relativista; se a pessoa se apropria de algo, e depois perde aquilo, ela ainda tem propriedade sobre tal, independente se um terceiro não tem ciência dessa pessoa. Independente se alguém tem noção disso, isso não mudaria meu direito absoluto à minha propriedade privada. Continua sendo anti-ético. A ética é independente da ciência ou não de algo ou alguém, ainda mais uma ética que tem a pretensão de ser apriorística. Ela é objetiva justamente porque independe, para sua validade, dos desejos, caprichos, opiniões e estado de conhecimento das pessoas – apesar de depender do exercício de algumas das suas faculdades para a sua realização técnica.

Inclusive, se fôssemos levar esse argumento até as consequências finais, o argumento de que a falta de conhecimento das pessoas, interferiria em algo na questão desse texto, o Estado seria legitimado.

O Estado tem vasta propriedade. Propriedade que não se tem mais conhecimento de seus proprietários originais. Logo, seria legitimamente do Estado.

Se afirmar-se que ele deveria perdê-las, pois cobra imposto, poderia-se tão simplesmente redarguir: por qual o motivo isso deveria ser errado se, por exemplo, todas as ruas por onde pisas são do estado? (fora outras coisas diretas e indiretas). O imposto poderia ser de 90% se “ele” quiser. Como uma família que mora em minha casa de aluguel, cobro o quanto quiser, ela paga ou sai. Não haveria mais violação a propriedade, dessa forma.

Eu tenho a consciência plena de que esse argumento é totalmente inválido nas condições normais da ética libertária, e na sua objetividade, que é totalmente independente da ciência das pessoas acerca da origem da propriedade, não mudando em nada o fator ético; porém, esse argumento se tornaria plenamente válido se retirasse o elemento da objetividade, e passa-se a fazer relativizações com base em ‘ciência’ ou ter o conhecimento de algo e se isso delimitaria o que seria uma atitude antiética ou não frente a isto. Portanto, esse malabarismo argumentativo é totalmente inválido, e leva a conclusões que são incompatíveis com a ética libertária.

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